TST - RR - 18677/2002-651-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA EXCLUSÃO DE REFLEXOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307/SDI-1 INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) Orientação Jurisprudencial nº 307 Incidência da Súmula 333 do TST. Não conhecido. HORAS EXTRAS CONTROLE DE JORNADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MOMENTO OPORTUNO SÚMULA 296 DO TST Arestos inespecíficos Não conhecido ADICIONAL NOTURNO PRORROGAÇÃO DA JORNADA PAGAMENTO DO ADICIONAL ITEM II DA SÚMULA 60/TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art.

Tribunal TST
Processo RR - 18677/2002-651-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras intervalo intrajornada.

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