TST - RR - 23063/2002-902-02-00


20/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOVO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - Conforme disposto no artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao contrato de trabalho. Em se tratando de entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado somente se mostra legítima após a prévia aprovação em concurso público, nos termos da disposição contida no artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988. O novo contrato de trabalho é nulo, e devido ao Autor somente o salário stricto sensu. A declaração de nulidade opera efeitos ex tunc, como vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 85/TST), agora sedimentado na Súmula nº 363 do TST, revisto em 21.11.2003. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 23063/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, continuidade da prestação de serviços.

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