TST - RR - 30787/2002-900-02-00


20/abr/2006

ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 CONSTITUCIONALIDADE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o disposto na Súmula nº 378 do TST (ex-OJ nº 105 do TST), convertida pela Resolução nº 129/2005, em que se consagra a constitucionalidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. Recurso de Revista não conhecido. ESTABILIDADE ARTIGO 118 DA LEI Nº 8213/91 PRESSUPOSTOS. O TRT foi expresso ao afirmar que os documentos apresentados comprovaram o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 118 da lei nº 8.213/91, inclusive citou a anotação na Carteira de Trabalho da Reclamante e o documento expedido pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INSS. O Regional nada mencionou quanto ao nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida. O Recurso de Revista, de natureza extraordinária, tem pressupostos específicos de cabimento e entre eles, impedimento de ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo TRT, consoante infere-se da Súmula nº 126 do TST. Inviável a aferição da violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, ao argumento do não-preenchimento dos pressupostos legais. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A matéria tem previsão no artigo 790-B, com redação dada pela Lei nº 1.057/2002. A norma estabelece que o pagamento dos honorários periciais é responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

Tribunal TST
Processo RR - 30787/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos artigo 118 da lei nº 8.213/91 constitucionalidade, a decisão recorrida encontra-se.

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