TST - RR - 4548/2002-911-11-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 123/TST. A Súmula nº 123/TST foi cancelada pela Resolução nº 121/2003 do TST (DJ 21/11/2003). No julgamento do Incidente de Uniformização da Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-23988/2002-006-11-00.3 (DJ 14/09/2004), o TST decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1, pelo que a relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da Justiça Comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX). A existência de lei especial que discipline a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não é suficiente para deslocar a competência da Justiça do Trabalho quando alegado desvirtuamento nesta contratação. A competência em razão da matéria é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na ação (STF, Conflito de Competência nº 7165, DJ 22/09/2004; STF, Conflito de Competência nº 7151, DJ 14/05/2004). Por conseguinte, em se tratando de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego pelo regime da CLT e de verbas dele decorrentes, resulta competente a Justiça do Trabalho e incólume o art. 114 da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 4548/2002-911-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, contratação anterior à constituição da república.

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