TST - RR - 56620/2002-900-02-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Além de o Colegiado a quo ter concluído que a juntada dos cartões de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, não há como prevalecer a presente irresignação, tendo em vista que a decisão regional está lastreada em outras provas, quais sejam, as testemunhas arroladas por ambas as partes, sobre as quais resultou o entendimento de serem devidas as horas extras, não podendo este julgador, neste momento processual, reanalisar o referido contexto probatório, em face do que dispõe a Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Deve ser conhecido e provido o recurso de revista, porquanto a decisão regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 124 da SDI-1 desta Corte Superior (Súmula 333 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56620/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras e reflexos, além de o colegiado.

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