TST - RR - 63382/2002-900-04-00


20/abr/2006

PRESCRIÇÃO DO FGTS. A prescrição para reclamar depósitos do FGTS incidentes sobre a remuneração percebida pelo empregado é de 30 (trinta) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso não conhecido. FGTS - ÔNUS DA PROVA. Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 63382/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos prescrição do fgts, a prescrição para reclamar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›