TST - RR - 65130/2002-900-11-00


20/abr/2006

EXECUÇÃO DECISÃO DOS CÁLCULOS IMPUGNAÇÃO PRECLUSÃO COISA JULGADA As decisões recorridas nada mencionaram quanto à observância ou não dos limites da coisa julgada ou mesmo traçaram, na moldura fático-probatória, o seu conteúdo. Apenas concluíram que estava preclusa a oportunidade de impugnar o conteúdo dos cálculos, ante a fase atual da execução. A tese da executada, de violação da coisa julgada, não encontra suporte na decisão recorrida, pois a sua antítese seria a possibilidade de discussão da matéria por intermédio do Agravo de Petição e teria com a conseqüência jurídica o retorno do processo à origem para julgar se foram ou não observados os limites da decisão exeqüenda. A invocação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, pela inobservância da coisa julgada não dá amparo à reforma. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65130/2002-900-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos execução decisão dos cálculos.

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