TST - RR - 112/2003-001-17-00


20/abr/2006

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1 do TST em que atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS Decisão em confronto com o item II da Súmula 368 do TST (ex-OJ nº 228 da SDI-1/TST). Recurso de Revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 112/2003-001-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos assistência judiciária gratuita, honorários advocatícios, a decisão regional está.

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