TST - RR - 370/2003-101-22-00


20/abr/2006

QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO. Caso concreto em que o acórdão recorrido encontra-se apoiado na própria Súmula nº 330/TST (item I). Jurisprudência superada (Súmula nº 333/TST). Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme jurisprudência pacífica do TST, Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do TST, DJ 11.08.2003). Aplicação das Súmulas nºs 219 e 329/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 370/2003-101-22-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos quitação, eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho, caso concreto em que.

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