TST - RR - 951/2003-732-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República prevê o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, o que não foi considerado pelo Regional. Assim, já que havia negociação coletiva sobre a verba em questão, essa deve ser observada, sob pena de violação do artigo indigitado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 951/2003-732-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras e reflexos.

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