TST - RR - 983/2003-058-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896, § 6º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA (COLHEDOR DE LARANJAS). CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Caso concreto em que não se impugna, no Recurso de Revista, a aplicação do art. 5º, XXXVI, da Constituição. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do TST, segundo a qual O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Inaplicabilidade da nova redação do art. 7º, XXIX, da Constituição dada pela EC nº 28/2000. Recurso de Revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Tribunal TST
Processo RR - 983/2003-058-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo (art, 896, § 6º, da clt).

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