TST - RR - 1012/2003-001-22-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO LEI Nº 9.957/2000 - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL LEI Nº 10.741/2003 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - A competência da Justiça do Trabalho se dá em razão da matéria. Se a reclamação visa recebimento de auxílio-alimentação, fornecido habitualmente e suprimido posteriormente, é certo que o pedido decorre do contrato de trabalho havido entre o Reclamante e a Reclamada. Nesse contexto, é inafastável a competência desta Justiça, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Ressalte-se que a matéria já foi enfrentada inúmeras vezes nesta Corte, concluindo-se pela competência da Justiça do Trabalho, pois o debate decorre da relação de emprego firmada entre o Reclamante e a CEF, bem como pela obrigação contratual da FUNCEF de complementar a aposentadoria. Intacto o artigo 114 da Constituição da República. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1012/2003-001-22-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo lei nº 9.957/2000, tramitação preferencial lei nº 10.741/2003.

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