TST - RR - 1163/2003-008-17-00


20/abr/2006

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. A doutrina e a jurisprudência trabalhista reconhecem, com base no princípio da actio nata, que a prescrição extintiva começa a fluir do instante em que o empregado toma conhecimento da violação do direito, ou seja, exatamente no dia preciso em que ele se torna exigível. Com a publicação da Lei Complementar nº 110/2001, houve o reconhecimento legal da existência de diferenças, nascendo a partir de então o direito de ação. Recurso conhecido e provido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE. A Lei 8.036/90 estabelece, com relação à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, que o empregador é o único responsável pelo pagamento nas hipóteses de dispensa sem justa causa. Assim, mesmo que as diferenças havidas sejam oriundas da negligência do órgão gestor na não-aplicação ao montante depositado na conta do FGTS dos índices de correção monetária devidos - sem o cômputo dos expurgos inflacionários - e embora não tenha concorrido com culpa, o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% deve ser suportado pelo empregador. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Sindicato pleiteia em seu recurso de revista a procedência da demanda, em que está incluída a verba honorária, uma vez que esta foi postulada em sua petição inicial. Todavia, neste particular, não há como se resguardar a irresignação, porquanto lastreada nos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 1163/2003-008-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos expurgos inflacionários, prescrição, a doutrina e a.

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