TST - RR - 461/2004-291-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - A perícia técnica classificou as atividades da Reclamante em grau máximo, devido ao contato com óleos minerais. Existe parecer do assistente técnico da Reclamada que concluiu que a atividade não era insalubre, bem como prova testemunhal da Reclamada, que se referiu ao óleo como não sendo mineral, porquanto lavável. Via de conseqüência, não há, in casu, cerceamento de defesa, já que ao juízo foram levado provas suficientes para a formação de seu convencimento. Intacto o inciso LV do artigo 5º, em sua literalidade. Preliminar não conhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO - A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 228 do TST e na OJ nº 2 da SBDI-1/TST, consagra que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Recurso conhecido e provido. - HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO CONVENÇÃO COLETIVA VALIDADE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADAS SÚMULA nº 366 DO TST - O Regional desconsiderou a Cláusula 33 da Convenção Coletiva firmada em maio/00, por contrariar expressamente a regra do art. 614, parágrafo 1º, da CLT; intactos os artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição da República em suas literalidades, porque obviamente devem ser reconhecidas as convenções coletivas que não contrariem as disposições legais que as regulam. Por fim, a questão relativa aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho já está pacificada nesta Casa, pela edição da Súmula nº 366. A orientação consiste: não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs 23 e 246 da SDI-1/TST). Já que pela tese vencedora no TRT estabeleceu-se que a jornada foi elastecida em 15 minutos antes da jornada de trabalho, a decisão do TRT encontra-se em consonância com o disposto na Súmula 366 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 461/2004-291-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo -preliminar de cerceamento de defesa, a perícia técnica classificou.

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