TST - RR - 138835/2004-900-01-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - A configuração da violação do art. 3º da CLT implicaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que o Regional declarou preenchidos os requisitos essenciais da relação de emprego. Aplicável a Súmula nº 126/TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - O direito à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT decorre da não-observação, pelo empregador, do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo. No entanto, ao se discutir a existência do vínculo empregatício, em controvérsia razoável, a que estão vinculadas as verbas rescisórias, é inaplicável a multa do art. 477 da CLT, já que a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 138835/2004-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, a configuração da violação.

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