TST - RR - 124273/2004-900-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT. A decisão Regional, efetivamente, foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, firmada no item IV da Súmula nº 331, que entende que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Cabe salientar que a aplicação da responsabilidade subsidiária, não obstante o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, decorre da constatação da existência de culpa in eligendo e in vigilando da Administração Pública, que dispõe de uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e, mesmo assim, não se acautela conforme manda a lei, devendo, por isso, ser responsabilizada subsidiariamente, até mesmo para que seja evitada a proliferação de empresas fantasmas, que já se constituem visando lucro fácil e imediato às custas de direitos dos trabalhadores. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 124273/2004-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária item iv da súmula nº 331 do tst, § 4º do artigo 896 da clt.

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