TST - RR - 300/1999-061-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTE DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA DE Nº 331, II, DO TST. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial contrariedade à Súmula de nº 331, II, do TST, quando o eg. Regional reconhece diretamente vínculo de emprego com ente da administração pública indireta. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTE DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA DE Nº 331, II, DO TST. O entendimento sedimentado na Súmula de nº 331, II, desta Corte, é no sentido de que a contratação irregular de trabalhador por empresa interposta não forma vínculo diretamente com a tomadora de serviços, se esta for ente da administração pública, direta ou indireta, a teor do disposto no artigo 37, II, da CF. Recurso de Revista a que se conhece e a que se empresta provimento para declarar a inexistência de relação de emprego com a segunda reclamada, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Tribunal TST
Processo RR - 300/1999-061-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, terceirização de serviços.

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