STJ - AgRg no MS 9232 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0149386-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO
GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno desta Corte,
a parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá
requerer, no prazo de cinco dias, a apresentação do feito em mesa
para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Neste contexto, não seria
cabível o agravo de instrumento interposto contra a decisão que
indeferiu liminar em mandado de segurança.
II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal decorre não
só da interposição do recurso equivocado no mesmo prazo do correto,
mas, também, da inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso a
ser interposto e da não ocorrência de erro grosseiro quanto à
escolha do instrumento processual.
III - Ainda que se admitisse a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, esta Corte, recentemente, secundando
orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal, se manifestou no sentido
de que não é cabível agravo regimental contra decisão do relator
que, em mandado de segurança, defere ou indefere liminar. Aplicação
da Súmula 622/STF. Precedentes.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 9232 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0149386-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 387 RDDP vol. 27 p. 125
Tópicos processual civil, princípio da fungibilidade recursal, erro grosseiro.

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