TST - RR - 82/2005-017-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional estabelece como sendo o marco inicial do prazo prescricional em tela apenas o ingresso no patrimônio do trabalhador dos valores relativos à correção da conta vinculada resultante dos expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. O entendimento desta e. Corte Superior é no sentido de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal deve ser interpretado levando-se em conta que o prazo prescricional somente começa a fluir no momento em que nasce o direito, que no caso das diferenças relativas à multa do FGTS em razão de expurgos inflacionários, ocorreu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (inteligência da OJSBDI1 de nº 344 do TST). Recurso de Revista a que se conhece, por violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e a que se empresta provimento para pronunciar a prescrição total da pretensão às diferenças resultantes da correção da conta vinculada determinada pela LC nº 110/2001, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 82/2005-017-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças da multa do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›