TST - AIRR - 30/2002-442-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. “PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” (OJSBDI1 de nº 270). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos Súmula de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA DE Nº 338, III, DO TST. Decidindo o eg. Regional em harmonia com o item III da Súmula de nº 338 do TST, impõe-se ratificar o deliberado. 3. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 462 DA CLT. Não há como se vislumbrar maltrato ao § 1º do art. 462 da CLT, quando o eg. Regional consigna a existência de autorização de seu superior hierárquico para a prática do ato (pagamento de cheque). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2002-442-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, “programa de incentivo à demissão voluntária.

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