STJ - EDcl nos EREsp 288118 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088852-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DE RELATOR EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - DISSENSO PRETORIANO NÃO
CONFIGURADO - DIVERSIDADE DAS TESES ABORDADAS - PRECEDENTE.
- Inadmissíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática de
relator, devem eles ser recebidos como agravo regimental, em face do
princípio da fungibilidade recursal.
- Não há similitude entre acórdão que rejeita os embargos
declaratórios, por ausência dos seus pressupostos legais, com
julgado que dá provimento a recurso especial por violação ao art.
535, I e II, do CPC, por isso que díspares as situações
fático-jurídicas enfrentadas.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 288118 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088852-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 388
Tópicos processual civil, embargos de declaração, decisão de relator em embargos de divergência.

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