TST - RR - 67890/2002-900-01-00


20/abr/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. POTENCIAL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento, para verificar possível afronta aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, quando a penalidade prevista no art. 467 da CLT é imposta de ofício, eis que desrespeitados limites da lide. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o processamento da revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Insistindo a parte no reexame do conjunto fático-probatório (o eg. Regional concluiu pela prova de pagamento extemporâneo), a revista encontra óbice na Súmula de nº 126 do TST. Recurso de Revista a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 67890/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, multa do art.

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