STJ - AgRg nos EREsp 589837 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0105918-8


17/dez/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
- Não-cumprimento pela embargante das exigências constantes dos
arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ.
- Dissídio interpretativo, de todo modo, não evidenciado.
- Os embargos de divergência não se prestam à simples releitura da
causa, como se fosse um novo recurso ordinário.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 589837 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0105918-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 388
Tópicos embargos de divergência, inadmissibilidade, - não-cumprimento pela embargante.

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