STJ - EREsp 504914 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232393-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA
FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO
CONHECIMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
ausência de peças no agravo de instrumento, ainda que facultativas,
mas necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia pelo órgão
julgador, constitui óbice ao conhecimento do recurso.
II - O rol descrito no art. 525, I do Diploma Processual Civil, diz
respeito somente à formação mínima a ser dada ao agravo de
instrumento. Assim, as peças ali elencadas são de obrigatória
observância. Além dessas, à evidência, deve o recorrente juntar
todas outras que possibilitem o melhor e mais amplo entendimento do
litígio posto em questão. Em síntese, tem-se que as peças
necessárias também devem ser trasladadas pelo agravante, sob pena de
não conhecimento do recurso. Precedentes.
III - Consoante dispõe a Súmula 168 desta Corte, "Não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado."
IV - Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 504914 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232393-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 388
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, agravo de instrumento.

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