TST - AIRR - 109/2003-092-15-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO E PAGAMENTO. 1. O pagamento de parte das horas extras laboradas em um mês efetuado tão-somente com os salários do mês subseqüente, efetivamente não obedece ao preceito contido no art. 459 da CLT. 2. De outro lado, a violação ao dispositivo constitucional invocado (5º, II), só poderia ocorrer de modo oblíquo, indireto, e a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de norma infraconstitucional (artigo 459 da CLT), o que torna inviável também o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/2003-092-15-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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