TST - AIRR - 111/2003-006-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei de nº 8.036/90 e da OJSBDI1 de nº 341, cabe ao empregador o pagamento das diferenças de multa rescisória decorrentes da atualização do saldo da conta vinculada ao FGTS conforme os expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111/2003-006-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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