TST - AIRR - 351/2003-002-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em sede de execução de sentença cinge-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República, em conformidade com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula de nº 266 do TST. No caso, a violação aos preceitos constitucionais invocados somente ocorreria por via transversa ou reflexa, eis que eventual aferição de ofensa ao princípio da legalidade demandaria o exame dos dispositivos legais em razão dos quais foi considerada nula a cessão e transferência dos créditos à recorrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 351/2003-002-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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