TST - AIRR - 506/2004-013-08-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui condição primeira e essencial ao acolhimento da nulidade por negativa da prestação jurisdicional a oposição de embargos declaratórios instrumento recursal próprio para instigar o órgão julgador a enfrentar debate essencial à lide submetida ao Poder Judiciário (CPC, art. 535 e CLT, art. 897-A). A ausência de interposição de remédio processual específico para provocar o exame regional dos pontos tidos por preteridos no recurso de revista prejudica o reconhecimento, ainda que por hipótese, de ofensa aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O direito ao adicional de periculosidade, bem como suas repercussões em outras parcelas, é previsto em lei e constitui pretensão cuja prescrição incidente é a parcial, por se tratar de prestações de trato sucessivo, já que se trata de lesão continuada, renovando-se o respectivo direito de ação mês a mês. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2004-013-08-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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