TST - AIRR - 360/2003-641-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO-PAGAMENTO. DESERÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O recurso de revista é deserto, já que a reclamada não procedeu ao recolhimento da multa a que foi condenada em razão da reiteração de embargos de declaração tidos por protelatórios. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 360/2003-641-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reiteração de embargos protelatórios.

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