TST - AIRR - 536/2004-004-08-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólume o art. 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. MARCO TEMPORAL DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Não possuindo a natureza de lei, aos verbetes sumulares não se aplicam as regras da irretroatividade. Arestos inservíveis ou inespecíficos não propiciam o processamento do recursl. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2004-004-08-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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