TST - AIRR - 637/2002-461-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Como a celeuma relacionada à responsabilidade do Município executado em face da presente execução derivou da aplicação de legislação infraconstitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637/2002-461-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›