TST - AIRR - 75846/2003-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. SÚMULA DE Nº 386 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTA CORTE. Não enseja o processamento da revista decisão que se encontra em harmonia com a Súmula de nº 386 do TST (Súmula de nº 333 do TST). 3. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA DE Nº 362 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75846/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista 1, preliminar de nulidade.

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