TST - AIRR - 777/2001-025-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, verdadeiro destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão da matéria apreciada. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DESFUNDAMENTADA. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Em se tratando de processo de execução, somente a norma constitucional indicada viabiliza tal preliminar. Não observada tal conduta, desfundamentada a argüição. 3. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Se a CLT permite e incentiva a conciliação, escopo maior da jurisdição trabalhista, em qualquer fase do processo (art. 764, § 3º) e a Lei de Custeio prevê expressamente a hipótese de incidência da contribuição previdenciária no acordo trabalhista, sem fazer qualquer distinção quanto ao momento processual de sua celebração (art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91), não pode o exegeta, na via da interpretação, restringir a aplicação da lei previdenciária às avenças pactuadas até a homologação dos cálculos de liquidação, fazendo incidir a exação sobre um valor maior do que a remuneração efetivamente percebida pelo obreiro, sob pena de haver subversão da natureza jurídica acessória da contribuição previdenciária, de molde a torná-la obrigação principal. De todo modo, reconhecida pelo eg. Regional a inexistência de fraude no acordo firmado pelas partes, até porque determinado pelo juízo de origem que a reclamada comprovasse os recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre a avença, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777/2001-025-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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