TST - AIRR - 80003/2002-461-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emitindo o eg. Regional pronunciamento explícito sobre as questões jurídicas tidas pela parte-recorrente por preteridas na preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como se reconhecer a apontada ofensa à literalidade dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Deixando a parte de apontar dispositivo da Constituição Federal supostamente violado efetivamente desfundamentado o recurso de revista, no particular, porque não atendidas as exigências legais (art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80003/2002-461-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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