STJ - EAg 438177 / SC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0227325-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA.
FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for
vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC
que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor
inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a
Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários
serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as
normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."
2. Conseqüentemente, a conjugação com o art. § 3º é servil para a
aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do
dispositivo legal.
3. Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do §
3º do art. 20 do CPC, não haveria razão para a lex specialis
consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo.
4. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos
honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%,
podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à
condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
5. Precedentes da Corte. (REsp 416154, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. Castro Meira, DJ
de 28/06/2004)
6. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade,
para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ.
No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso:
"Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em
complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não
dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389 do STF).
7. Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EAg 438177 / SC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0227325-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 396
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, ação condenatória.

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