TST - AIRR - 830/2001-020-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COMPLEMENTAR DA REVISTA. PEÇA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. ”O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal” (Instrução Normativa TST nº 16/99, item III). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a observância do preparo da revista, no tocante ao depósito recursal complementar, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 830/2001-020-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, guia de depósito recursal complementar da revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›