TST - AIRR - 921/2001-028-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de prequestionamento expresso sobre a matéria constitucional veiculada no recurso ordinário não provoca prejuízo para a parte, haja vista o disposto na Súmula de nº 297, III, do TST. Por outro lado, potencial error in judicando praticado pelo eg. TRT ou mesmo violação a preceito de lei não justifica a oposição de embargos de declaração, restritos ao conserto de error in procedendo, nem configura negativa jurisdicional, mas pode credenciar propriamente recurso de revista com amparo legal no art. 896 da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios depende de atendimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei de nº 5.584/70 (Súmula de nº 219/TST). 3. DEMAIS TÓPICOS (EXTINÇÃO DO CONTRATO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A BASE DE CÁLCULO, COMPENSAÇÃO DE JORNADA, CONTAGEM DE MINUTOS ANTES E APÓS A JORNADA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL). IRREGULARIDADE FORMAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA REVISTA. Apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que apenas repete as razões do recurso de revista com seguimento negado, sem impugnar propriamente o despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/2001-028-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›