TST - AIRR - 921/2001-028-04-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO. Decisão que rejeita pedido de compensação de valores não viola de maneira literal os artigos 459 e 767 da CLT. É que a matéria versada no art. 459 da CLT - estipulação de salário por período não superior a um mês sequer foi prequestionada no acórdão a quo (Súmula de nº 297/TST). Já o art. 767 da CLT cuida de matéria exclusivamente processual, ao positivar que a compensação “só poderá ser argüida como matéria de defesa”. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Apresentando a decisão regional conformidade estrita com a OJBSDI1 de nº 82, que determina a anotação, na CTPS, da data de término do aviso prévio, mesmo indenizado, impõe-se ratificar o deliberado. 3. MULTA PROCESSUAL (CPC, 538, PARÁGRAFO ÚNICO). A oposição de embargos de declaração com claro e exclusivo objetivo de obter modificação do julgado pode ensejar aplicação da multa processual, por uso inadequado de via recursal, a indiciar objetivo de posposição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/2001-028-04-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, compensação.

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