TST - AIRR - 96389/2003-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. 2. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. O eg. Regional não emitiu tese a respeito da revelia e ônus da prova. Tal circunstância, aliada à inexistência de embargos declaratórios que instigariam a manifestação sobre o tema, atrai a incidência da Súmula de nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 126 DO TST. A modificação do quadro decisório, que restringe-se a reafirmar a observância das exigências legais, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária (inteligência da Súmula de nº 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 96389/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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