STJ - EREsp 504571 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0165109-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO.
1. A Lei, ao dispor sobre a prescrição (art. 168, I do CTN)
estabelece como regra maior quanto ao termo a quo do lapso
prescricional, a ocorrência do fato gerador. Isto porque, o
lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, é decorrência
daquele. A lesão ocorre pela antijuridicidade do fato gerador
(causa) e não pelo lançamento.
2. Consequentemente, o prazo para a restituição do imposto de renda
incidente sobre valores referentes às verbas de caráter
indenizatório começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a
partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um
qüinqüênio computados desde o termo final do prazo atribuído ao
Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Aplicação
do brocardo ubi eadem ratio ibi eadem dispositio.
3. Embargos de Divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 504571 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0165109-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 398
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, imposto de renda.

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