TST - AIRR - 1051/2001-002-23-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. AFRONTA AO ART. 128 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Não viola o artigo 128 do CPC, quando o eg. Regional, autorizado pela profundidade do efeito devolutivo recursal, procede à análise do conjunto probatório, com o fito de rever, em face de impugnação patronal para excluir as horas extras, a caracterização do exercício de função de confiança durante o período não atingido pela prescrição. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A jurisprudência mais atual do c. TST (Súmula de nº 102, I) veda a apreciação, em grau de recurso de revista, de matéria relacionada à efetiva inserção do trabalhador na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, por reclamar reexame das provas produzidas, procedimento defeso pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1051/2001-002-23-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extrapolação dos limites objetivos da lide.

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