TST - AIRR - 1072/2004-060-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo as diferenças da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, obrigação do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n° 8.036/90, trata-se de obrigação decorrente de relação de trabalho, o que atrai indubitavelmente a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. OJSBDI1 Nº 341. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada.” (OJSBDI1 Nº 344). 4. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRARIEDADE À SUMULA DE Nº 330/TST. ÓBICE DA SÚMULA DE Nº 126/TST. Inviável a revista por contrariedade à Súmula de nº 330 do TST, quando o eg. Regional não tenha se pronunciado em relação às parcelas constantes do TRCT e à eventual existência de ressalva. Isto porque não é possível aferir contrariedade à Súmula 330/TST, já que defesa a incursão pelo conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1072/2004-060-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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