STJ - EREsp 373290 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229374-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 DO CPC.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. DIVERGÊNCIA. NÃO-RECONHECIMENTO.
NATUREZA COMERCIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE EXAME NO
ARESTO EMBARGADO. DIVERSIDADE DE FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO DO
ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MEDIDA CORRETIVA A SER
REALIZADA EM SEDE DE ERESP.
1. Trata-se de embargos de divergência referentes a acórdão
proclamado em recurso especial proveniente da 2a. Turma desta Corte,
indicando-se diversidade de entendimento com julgado da 1ª Turma.
2. O venerando acórdão embargado entende que a inexistência de
declaração de inconstitucionalidade sobre a lei objeto de
controvérsia no acórdão rescindendo, que se manifestou sobre a
majoração do FINSOCIAL, afasta o cabimento da ação rescisória,
incidindo o disposto na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal.
3. O julgado paradigma, referindo-se às empresas prestadoras de
serviço, aduz que as majorações das alíquotas do FINSOCIAL foram
consideradas constitucionais por força da mudança de posicionamento
do Supremo Tribunal Federal, pelo que decidiu que é cabível a ação
rescisória em relação a julgados que tiveram como objeto
controvertido matéria de natureza constitucional, afastando-se em
tais casos a Súmula 343/STF, para autorizar a instalação do Juízo
rescisório.
4. No acórdão embargado, todavia, não se tratou da natureza das
atividades da empresa recorrida, ou seja, se unicamente prestadora
de serviços ou se, também, dedicada à venda de produtos.
5. O aresto trazido a cotejo, de outro vértice e diferentemente da
hipótese dos autos, embora também se manifestando acerca da
majoração do FINSOCIAL, constituiu como principal elemento de
convicção, a nortear o entendimento utilizado, o fato de a empresa
litigante ser unicamente prestadora de serviços.
6. Hipótese que não reclama a função corretiva a ser realizada pela
via dos Embargos de Divergência, posto que, apesar da aparente
similitude da matéria decidida, solucionou-se questão de natureza
diversa.
7. A finalidade dos Embargos de Divergência é uniformizar exegeses
distintas que foram aplicadas a situações idênticas. Assim, descabe
esse recurso, por exemplo, para o fim de reexaminar e rejulgar os
elementos consignados no recurso especial que gerou o acórdão objeto
do dissenso. Com efeito, esse remédio recursal possui os seus
limites na estrita observação da ocorrência ou inocorrência de
diferença na solução de hipóteses semelhantes, situação que in casu
não se constata.
8. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 373290 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229374-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 395
Tópicos processual civil, finsocial, ação rescisória.

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