STJ - EDcl no CC 40349 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0175028-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
OBSCURIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal”
(incisos I e II do art. 535 do CPC).
2. Na espécie, os embargos declaratórios inquinaram de omissão,
contradição e obscuridade o acórdão embargado ao argumento, em
síntese, de que não foi dirimido o conflito referente à competência
para estabelecer a destinação de valores de FGTS de substituídos de
Sindicato laboral.
3. Todavia, constam nos fundamentos do aresto embargado, expressa e
diretamente, as razões que conduziram ao não-conhecimento do
conflito, embora tais razões não estejam dispostas nos moldes exatos
em que pretendido pelo embargante.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 40349 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0175028-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 392
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão ou obscuridade.

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