STJ - CC 41435 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0015005-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE
FGTS. TITULAR VIVO. SÚMULA 82/STJ.
1. Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento
do saldo decorrente de falecimento de titular da conta, as demais
questões contenciosas relativas ao FGTS, de interesse da Caixa
Econômica Federal, devem ser processadas e julgadas na Justiça
Federal.
2. Aplicação do teor do Enunciado Sumular nº 82/STJ.
3. Conflito conhecido para se declarar o Juízo Federal, o
suscitante, como o competente para processar e julgar o feito.

Tribunal STJ
Processo CC 41435 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0015005-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 392
Tópicos processual civil, conflito de competência, alvará.

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