TST - AIRR - 1182/2003-001-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REFORMATIO IN PEJUS. Mera alternação do fundamento de extinção definitiva do processo não caracteriza reformatio in pejus. Jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST). 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA RESCISÓRIA. A aposentadoria espontânea representa causa de extinção do contrato de trabalho (CLT, 453, § 2º e OJSBDI1 de nº 177), não ensejando pagamento de indenização rescisória. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1182/2003-001-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reformatio in pejus.

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