STJ - CC 45864 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0112539-3


17/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COM APARENTE
IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL E NA
JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE COMPETÊNCIA
OU INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESE DE NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PRESCRITO NO
ART. 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Narra a inicial que estão em curso duas ações de improbidade
administrativa que, simultaneamente, objetivam apurar
irregularidades que teriam se verificado no Município de
Saboeiro/CE, sendo que a suscitante entende caracterizado o conflito
de competência na medida em que uma ação está sendo processada na
justiça estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
e a outra, no âmbito da justiça federal, pelo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, em razão de que o pedido é com a finalidade de
que seja declarada a competência da justiça federal para o
julgamento da causa, juízo que deverá julgar, então, as duas ações
que foram apresentadas.
2. No caso vertente, não se vislumbram as hipóteses legais previstas
no art. 115 do CPC. Ao revés, o que se constata é a inexistência de
manifestação das Cortes julgadoras quanto à eventual incompetência
ou competência para o deslinde das causas postas à apreciação, não
atendendo a esse requisito a postulação feita pela suscitante, que é
parte em uma das ações.
3. Conflito de competência não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 45864 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0112539-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 394
Tópicos conflito de competência, ações civis públicas com aparente identidade de partes e de, trâmite na justiça estadual e na justiça federal.

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