TST - AIRR - 1221/2001-018-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Exige-se o devido prequestionamento da matéria relativa à incompetência material, nos termos da Súmula de nº 297/TST e da OJSBDI1 de nº 62. De qualquer forma, o direito à complementação de aposentadoria instituída por norma regulamentar da empresa, mesmo que gerido e efetivamente pago por entidade de previdência privada a ela vinculada, insere-se dentre os derivados da relação contratual de trabalho, daí competir à Justiça do Trabalho apreciá-lo, nos termos do art. 114, I, da Constituição. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Menção genérica de violação a Lei, sem indicação do artigo respectivamente pertinente, não atende o permissivo inscrito no art. 896, c, da CLT (Súmula de nº 221, I, do TST). 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Os artigos 512 e 515 do CPC, limitam o efeito devolutivo da apelação (recurso ordinário) ao que nela for impugnado, ou seja, ao respectivo objeto (CPC, art. 512). A rigor, não os viola de maneira literal acórdão que, após vencer a prescrição inicialmente decretada, decide a questão de fundo, se ela compõe o recurso ordinário e, principalmente, se foi objeto de análise sucessiva e complementar na própria sentença. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula de nº 327 do TST, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria submete-se à prescrição parcial. 5. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. OJSBDI1-TRANSITÓRIA DE Nº 51, EX-OJSBDI1 DE Nº 250. Revelando a decisão proferida pelo eg. Regional conformidade estrita com a OJ transitória de nº 51/SBDI1 (ex-OJSBDI1 de nº 250), erige-se como óbice ao processamento da revista a Súmula de nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1221/2001-018-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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