STJ - CC 46049 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0118717-8


17/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS.
109, I, C/C SEU § 3º, DA CF/88, E 87 DO CPC. SÚMULA Nº 33 DO STJ.
PRECEDENTES.
1. A competência territorial, espécie da relativa, não macula o
processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de
exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte
ré. Destarte, a competência em razão do território é prorrogável ao
Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a
aquiescência do réu no referido feito.
2. As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e
empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal,
salvo onde não exista tal Vara (CF/1988, art. 109, I, c/c o seu §
3º).
3. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi
distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para
apreciar o feito posto à sua razão de julgar.
4. “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta.
São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário
ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”
(art. 87 do CPC).
5. Ocorrência da regra da perpetuatio jurisdictionis, com a
finalidade de proteger as partes, autora ou ré, no sentido de evitar
a mudança do lugar do processo toda vez que houver modificações
supervenientes.
6. Inteligência da Súmula nº 33/STJ. Precedentes Jurisprudenciais.
7. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do
Estado do Acre, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 46049 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0118717-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 394
Tópicos conflito de competência, ação executiva fiscal, competência territorial relativa.

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