TST - AIRR - 1426/2004-002-18-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Nos termos do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa n° 16/TST, o agravo deve ser instruído de maneira que permita, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Todavia, não vindo aos autos cópia do acórdão regional proferido em sede de embargos declaratórios, peça essencial ante a natureza de seu conteúdo, forçoso o não conhecimento do agravo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1426/2004-002-18-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, nos termos do art.

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